Exigir experiência anterior para serviços que serão inexoravelmente subcontratados constitui cláusula abusiva

Cláusula nesse sentido restringe a competitividade, um dos princípios mais caros ao procedimento licitatório.

Assim, o TCU concluiu que exigir experiência anterior na execução de serviços que são invariavelmente subcontratados ofende tal princípio.

Para a Relatora do processo, tal impositivo desnaturaria o processo de habilitação técnica, isso porque não haveria sentido em requerer expertise para realização de serviço que, muitas vezes, acaba sendo executado por terceiros.

Com propriedade a Relatora opinou quanto a que, “exigida do licitante, como pressuposto para participar da licitação, capacidade para execução de determinada tarefa, a prestação não pode ser transferida. A entidade que realiza a concorrência deve, portanto, avaliar a relevância dos serviços para os quais exige prévia experiência, de forma a não adotar exigências desnecessárias e restritivas”. (Ac. 2760/2012-Plenário, TC-014.017/2012-1; Sessão de 10.10.2012).